OE 202410/0598 - Mobilidade - 1 Técnico Superior - EEA Grants (Perfil Jurista)

Oferta BEP (OE 202410/0598)

Caracterização do posto de trabalho - EEA Grants:

Exercício de funções de apoio jurídico no âmbito dos EEA Grants 2014-2021, onde a Secretaria-Geral do Ambiente é a operadora do Programa "Ambiente, Alterações Climáticas e Economia de Baixo Carbono", designadamente:

 desenho dos procedimentos como a Descrição dos Sistemas de Gestão e Controlo;

 regulamento de funcionamento interno;

 desenho do conteúdo programático;

 elaboração de um guião de perguntas frequentes;

 elaboração de guias metodológicos para os projetos;

 elaboração de documentos internos de procedimentos de gestão interna;

 elaboração de formulários, avisos, checklists;

 apoio na abertura de concursos;

 análise de candidaturas e da sua elegibilidade;

 apoio na seleção de projetos;

 elaboração de relatórios provisórios e finais em sede de candidatura;

 resposta e emissão de pareceres em sede de audiência prévia;

 elaboração de minutas de contratos e respetivas adendas (caso se aplique e respetivos critérios para aprovação de adendas);

 monitorização dos contratos;

 fazer cumprir a legislação nacional, ambiental e comunitária aplicável, incluindo aquela em matéria de auxílios de estado, e atualmente em vigor, tanto ao nível do programa como ao nível dos projetos;

 emitir pareceres jurídicos sempre que se justifique, quer para as diversas entidades que tutelam os EEA Grants (Secretariado Técnico, Unidade Nacional de Gestão, Entidade Certificadora, Inspeção Geral das Finanças, Tutela), quer sempre que seja necessário com os consórcios que executam os projetos;

 Desenhar e propor um Regulamento de Funcionamento das Relações Bilaterais com o seu parceiro de programa do país doador.