- Análise e verificação da conformidade legal (legislação comunitária e nacional) dos procedimentos de formação e execução de contratação pública relativamente às operações cofinanciadas, nomeadamente a cada uma das adjudicações apresentadas em candidaturas e em pedidos de pagamento pelos beneficiários.
. No âmbito dos processos de contencioso administrativo e judicial, elaboração das respetivas pronúncias e preparação dos processos administrativos.
- Elaboração de pareceres jurídicos em matérias do âmbito de intervenção do Programa.
- Requisitos Preferenciais:
Experiência profissional em matéria de contratação pública
O período de candidaturas para o procedimento concursal já terminou
