Dada a natureza pública do processo de seleção em curso, informamos que a documentação produzida nesse âmbito é considerada documentação administrativa, sendo consultável pelos interessados (artigos 17.º, 65.º, 68.º, 82.º e 83.º do CPA), salvo disposição legal em contrário.
O/a candidato/a poderá exercer em qualquer momento os direitos de acesso e oposição ao tratamento dos seus dados, nos termos da legislação em vigor. Para esse efeito, deve enviar um email para recrutamento@sgambiente.gov.pt com o assunto “Acesso a Documentos Administrativos”.
O/a candidato/a tem também ao seu dispor, nas instalações desta Secretaria-Geral, um Livro de Reclamações, que poderá utilizar para reclamações de caráter geral.
As falsas declarações ou a apresentação de documentos falsos determinam a participação à entidade competente para efeitos de procedimento disciplinar e, ou penal.
Declaro, sob compromisso de honra, que as informações prestadas são verdadeiras.
